Abuso de servidor Público

Descrição do serviço

Abuso de autoridade Direito Administrativo e Penal: Conduta na qual um servidor público extrapola seu poder atentando contra (a) a liberdade de locomoção, (b) a inviolabilidade do domicílio, (c) o sigilo da correspondência, (d) a liberdade de consciência e de crença, (e) o livre exercício do culto religioso, (f) a liberdade de associação, (g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, (h) o direito de reunião; (i) a incolumidade física do indivíduo, ou (j) os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Informações de contato

• Condominio Residencial Jardins de Imbira I & II, Cruz das Almas, BA 44.380-000, BRA

  +55 75981156874

  empresavm734066@gmail.com